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Legislação estadual de recursos hídricos

Brasília : Senado Federal, 1997.
Descripción: 2 volúmenes

ISBN: 8570181647 (set compl.)

v.1. Discurso pronunciado em 2 de junho de 1997. Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Antecedentes da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Sessão que aprovou o PLC no. 70/96. Lei no. 8.001, de 13 de março de 1990. Ofício aos Excelentíssimos Govemadores de Estado

v.2. Leis Estaduais e do distrito Federal: Acre. Bahia. Ceará. Distrito Federal. Espírito Santo. Maranhão. Mato Grosso. Mato Grosso do Sul. Minas Gerais. Pará. Paraíba. Pernambuco. Rio de Janeiro. Rio Grande do Norte. Rio Grande do Sul. Santa Catarina. São Paulo. Sergipe.



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